Câmara aprova Estatuto do Aprendiz e cria novas regras para contratação de jovens e pessoas com deficiência

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A proposta, agora encaminhada ao Senado, atualiza as regras da aprendizagem profissional

     Brasília (DF) – Em uma decisão que promete reconfigurar a política de inserção de jovens no mercado de trabalho, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz. A proposta, agora encaminhada ao Senado, atualiza as regras da aprendizagem profissional e amplia a proteção a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

O texto aprovado, relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece novos parâmetros para a contratação de aprendizes, mas também abre margem para que empresas deixem de contratar, mediante compensação financeira. Caso comprovem impossibilidade de oferecer a formação prática, empregadores poderão pagar até R$ 1,5 mil por vaga não preenchida à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), por um período máximo de 12 meses.

“Para as entidades formadoras que atuam na aprendizagem, esse movimento eleva o nível de exigência e, ao mesmo tempo, abre espaço para inovação, qualidade e expansão. A aprendizagem profissional segue sendo uma das principais portas de entrada para o mundo do trabalho”, relata Fábio Terra, especialista em Gestão da Aprendizagem e Educação Cognitiva, Gestão Escolar e Ciência de Dados.

De acordo com Fábio Terra, que possui mais de 15 anos de atuação na área da aprendizagem, o momento é estratégico. “Com o novo Estatuto, temos a oportunidade de tornar esse processo ainda mais estruturado, eficiente e transformador. O momento é estratégico: acompanhar as mudanças, qualificar processos e fortalecer a gestão serão diferenciais importantes para os próximos passos”, finaliza. 

A medida é um dos pontos de maior impacto e debate, ao criar uma alternativa à obrigatoriedade da contratação, enquanto especialistas alertam para o risco de redução de oportunidades diretas de inserção no mercado.

Avanço

Por outro lado, o Estatuto consolida e amplia direitos. Entre os avanços, está a garantia de estabilidade para aprendizes gestantes — desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — além da manutenção no programa de aprendizagem após o retorno. O texto também assegura estabilidade de 12 meses para aprendizes vítimas de acidente de trabalho.

No campo educacional, a proposta reforça a vinculação entre trabalho e formação, exigindo matrícula em cursos de aprendizagem e permitindo certificação por etapas concluídas. Para menores de 18 anos, as férias deverão coincidir, preferencialmente, com o calendário escolar.

Outro destaque é a exclusão da renda do aprendiz do cálculo do Bolsa Família, medida que busca evitar que jovens deixem de ingressar no programa por medo de perda do benefício familiar. O projeto também flexibiliza a obrigatoriedade de contratação para diversos segmentos, como micro e pequenas empresas, entidades sem fins lucrativos, parte do setor de telemarketing e órgãos públicos com regime estatutário.

A proposta agora segue para análise do Senado, onde deve enfrentar novos debates, especialmente sobre o equilíbrio entre flexibilização para empresas e garantia efetiva de oportunidades para jovens aprendizes.

via assessoria